Q83038 FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
Banca: FAEPOL
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A forma de intervenção do Poder Público municipal na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço público de caráter permanente denomina-se: 
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