Questão #82918 - Prefeitura de Urbano Santos - MA Crescer Concursos - Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal - Direito Penal

Q82918 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:

A Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

C Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

D Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

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