Questão #81227 - Prefeitura de Guarapuava - PR UNIOESTE - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q81227 UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR

Banca: UNIOESTE

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa

Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (Art.19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO

A ao Ministério Público.

B ao Prefeito Municipal.

C à Autoridade Policial.

D ao Conselho Municipal do Idoso.

E ao Conselho Estadual ou Nacional do Idoso.

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