Q80884 PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional
Ano: 2017
Órgão: UFRJ
Banca: PR-4 UFRJ
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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