Questão #80763 - SESCOOP- PI Crescer Concursos - Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Analista de Operações - Direito Administrativo

Q80763 Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Analista de Operações

Ano: 2017

Órgão: SESCOOP- PI

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sendo assim, marque a alternativa abaixo o que NÃO é correto afirmar:

A A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

B Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

C A anulação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da revogação, que pode ser decretada pelo judiciário, a anulação é privativa da administração.

D O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

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