Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: l. o regime de execução ou a forma de fornecimento. II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. III. os casos de rescisão. IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. É correto o que se apresenta em