Questão #80647 - CONTER Quadrix - Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR - Direito Constitucional

Q80647 Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR

Ano: 2017

Órgão: CONTER

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

João, proprietário de uma área particular no Brasil, possui algumas dúvidas a respeito do assunto. Nesse caso hipotético, de acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CF, é correto afirmar que

A o direito de João à propriedade seja previsto em leis infraconstitucionais, mas não na CF.

B a propriedade de João não precise de atender sua função social.

C a propriedade de João, caso seja uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D a autoridade competente não poderá usar a propriedade de João no caso de iminente perigo público.

E seja previsto na CF que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação da propriedade de João por necessidade ou utilidade pública.

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