Questão #80560 - Câmara de Ouro Branco - RN CPCON - CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Contador - Direito Administrativo

Q80560 CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Contador

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN

Banca: CPCON

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

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