Q80297 IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Informática
Ano: 2017
Órgão: IF-SC
Banca: IF-SC
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Com relação ao Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965/14, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ( ) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento pode tratar de forma diferenciada os pacotes de dados, de acordo com o conteúdo dos pacotes, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. ( ) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. ( ) A disciplina do uso da internet no Brasil abrange, dentre outros, os seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoas, na forma da lei. ( ) A suspensão do acesso à Internet por parte do provedor de conexão é permitida diante do não pagamento e da existência de qualquer dano material ou moral identificado em apontamentos nos órgãos de segurança. ( ) Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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