Q80015
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil
Ano: 2017
Banca:
Alternative Concursos
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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