Q77919
AMAUC - 2017 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Atualidades
Assunto: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade
O artigo 5º da Lei 10.406 2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.” Qual é esta lei?
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