Q77694 Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Santo Expedito - SP
Banca: Prime Concursos
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:
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