Questão #77649 - IPERON - RO IBADE - IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Estatístico - Direito Tributário

Q77649 IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Estatístico

Ano: 2017

Órgão: IPERON - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:

A a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

B a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

C a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.

D compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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