A efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.

B previsão de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.

C instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

E aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.