Questão #7729 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro de Trãnsito - Legislação de Trânsito

Q7729 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro de Trãnsito

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Medidas administrativas

A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias. Integra esse conjunto de ações:

A retenção do veículo, que consiste na sua imobilização, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em que garanta a segurança viária, para sanar irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista essa medida administrativa.

B recolhimento do documento de habilitação, aplicado pela autoridade de trânsito no ato de registro da infração de trânsito na categoria grave, para impedir a condução de veículos nas vias públicas.

C inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, para garantir que o proprietário regularize uma infração, sempre que for possível sanar a irregularidade no local da autuação.

D adoção de medidas administrativas, providências de caráter estrutural, exigidas para a regularização de situações infracionais, e tem como objetivo prioritário punir a execução da prática infracional.

E Auto de Infração de Trânsito (AIT), peça informativa que finaliza o processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para a aplicação das penalidades.

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