Q76503
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,
I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.
II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.
III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.
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