Q76351
FADESP - 2017 - COSANPA - Técnico em Segurança no Trabalho
Ano: 2017
Órgão:
COSANPA
Banca:
FADESP
Matéria:
Segurança e Saúde no Trabalho
Assunto: NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais
Entre as competências dos órgãos responsáveis pela correta aplicação das Normas
Regulamentadoras, podem ser citadas as seguintes medidas:
I. adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentos sobre
segurança e medicina do trabalho;
II. coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e
medicina do trabalho;
III. impor penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e reguladores sobre
segurança e medicina do trabalho;
IV. atender as requisições judiciais para realização de perícia sobre segurança e medicina do trabalho
nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
registrado;
V. fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentadores sobre segurança e medicina do
trabalho em todo o território nacional.
VI. notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização da insalubridade;
VII. embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho,
locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
Entre as medidas citadas, aquelas que competem à Delegacia Regional do Trabalho são
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