Questão #75225 - Prefeitura de São Carlos - SC Cursiva - Cursiva - 2017 - Prefeitura de São Carlos - SC - Contador - Legislação Estadual

Q75225 Cursiva - 2017 - Prefeitura de São Carlos - SC - Contador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC

Banca: Cursiva

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:

A A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.

B A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.

C A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, mediante autorização do chefe do poder executivo.

D A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo de noventa dias, renovável por igual período.

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