Q75179 IV - UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Controlador Interno
Ano: 2017
Banca: IV - UFG
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é

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