Q75047
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Paraíso - SC - Monitor de Educação
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:
I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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