Q74340
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Operador de Máquinas
Ano: 2017
Banca:
Alternative Concursos
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles:
I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva.
III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo.
IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
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