Questão #74131 - CODEMAR Instituto Acesso - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Auxiliar de Escritório - Direito Constitucional

Q74131 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Auxiliar de Escritório

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Ao funcionário público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A Investido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior.

B Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção, por antiguidade.

C Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

D Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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