Q73531
EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Contador
Ano: 2017
Órgão:
CRQ - 19ª Região (PB)
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
O Simples Nacional é um sistema que confere
tratamento tributário diferenciado, simplificado e
favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às
empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da
Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de
2006.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes tributos:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ).
II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter
(ITBI)
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL).
V. Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS).
VI. Contribuição para o PIS/Pasep.
VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota
patronal).
VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS).
IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu
(ISS).
X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
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