Questão #72587 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor ll - Alemão - Direito Constitucional

Q72587 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor ll - Alemão

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

A Emenda Constitucional nº 14/96 dispõe que:

A Os Municípios atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a individualização do ensino obrigatório.

C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

D A Lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor máximo nacional por aluno.

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