Q72580 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor ll - Alemão
Ano: 2017
Banca: AMEOSC
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as entidades da administração indireta terem seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas?

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