Q72476 PROMUN - 2017 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2017
Banca: PROMUN
Assunto: Legislação do Município de Campos do Jordão

A Lei Municipal 3633/14, de 05 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece no parágrafo único do artigo 2°, que são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade; II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; VII atividades de vigilância, prevenção e erradicação de doenças contagiosas em conformidade com as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde. Das afirmativas acima, estão previstas na Lei 3633/2014, apenas:
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