Questão #72439 - IPERON - RO IBADE - IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Analista de Sistema - Direito Previdenciário

Q72439 IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Analista de Sistema

Ano: 2017

Órgão: IPERON - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência estatuiu que:

A independentemente do grau de deficiência tem direito à aposentadoria o segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

B a pessoa com deficiência pode se aposentar com 25% de desconto no tempo mínimo de contribuição.

C a aposentadoria ocorre com 30 anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.

D tem direito à aposentadoria o segurado com deficiência após 52 anos de idade e 20 anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos.

E no caso de segurado com deficiência grave o direito à aposentadoria é garantido após 15 anos de contribuição.

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