Q71964
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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