Q71962
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Analise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.
III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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