Questão #71699 - Ceron - RO EXATUS - EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Engenharia de Segurança do Trabalho - Direito Processual Penal

Q71699 EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Engenharia de Segurança do Trabalho

Ano: 2016

Órgão: Ceron - RO

Banca: EXATUS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Diante da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta:

A Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz deverá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

B A Lei Maria da Penha majorou a pena atribuída ao crime de lesão corporal praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido.

C É facultado ao juiz nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D A ofendida não deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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