Q71519 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico
Ano: 2016
Banca: CPCON
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Segundo o artigo 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E prescreve o IVdo mesmo dispositivo: Instituir impostos sobre:

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