Q71513 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico
Ano: 2016
Banca: CPCON
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

AConstituição Federal de 1988, no Capítulo II, trata da Política Urbana. E no artigo 182, §§ 1º, 2º e 3º, reza o seguinte:
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