Q70818 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Júnior
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios:

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