Questão #70403 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI Instituto Legatus - Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social - Direito Constitucional

Q70403 Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI

Banca: Instituto Legatus

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:

A assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

B substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

C zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

D estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

E fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.

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