A O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

B A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos em outros programas, como o Pró-Jovem e o PETI.

C O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas.

E As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação.