Questão #69802 - IF Sertão - PE IF Sertão - PE - IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tecnólogo em Comunicação Institucional - Comunicação Social

Q69802 IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tecnólogo em Comunicação Institucional

Ano: 2016

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Comunicação Social

Assunto: Comunicação Organizacional na Comunicação Social

Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto:

A os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País;

B as emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso acional;

C as emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso;

D os administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E os prazos de concessão e autorização serão de 15 (quinze) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 20 (vinte) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público.

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