Questão #69346 - EBSERH IBFC - IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Geriatria (HUAP-UFF) - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q69346 IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Geriatria (HUAP-UFF)

Ano: 2016

Órgão: EBSERH

Banca: IBFC

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Não classificado

No Brasil, a garantia dos direitos específicos das pessoas idosas encontra-se nas Leis Federais referentes a Política Nacional do Idoso e referentes ao Estatuto do idoso. Com relação a esse tema assinale a alternativa correta:

A A Política Nacional do Idoso foi um marco por seguir os normativos nacionais e internacionais e ainda, por ser implementada de forma integrada e centralizada por intermédio dos estados, distrito federal e municípios

B Em outubro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do Idoso, que visa regular os direitos assegurados às pessoas com 65 anos e mais de idade

C A Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do idoso, é uma legislação menos ampla que a Política Nacional do Idoso, porém segue as diretrizes do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento

D O Estatuto do Idoso preconiza, como na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na política nacional do idoso, que é obrigação apenas do poder público assegurar ao idoso o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária

E A Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do idoso é muito abrangente, pois trata dos direitos fundamentais, medidas de proteção, políticas de atendimento, da fiscalização das entidades de atendimento, das infrações administrativas, acesso à justiça, dentre outros

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