Questão #68449 - IF Sertão - PE IF Sertão - PE - IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquivista - Direito Administrativo

Q68449 IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquivista

Ano: 2016

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.

A Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas.

C Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá o documento ser encaminhado para restauração, e em seguida, ser dado o acesso.

E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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