Questão #68427 - IF Sertão - PE IF Sertão - PE - IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquivista - Direito Administrativo

Q68427 IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquivista

Ano: 2016

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:

A São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.

B O prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.

C O serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.

D As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

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