Q68183
FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Banca:
FAU
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um viés assistencial-paternalista e arbitrária, a partir da Doutrina da Proteção Integral, quando um(a) adolescente for considerado(a) responsável pelo cometimento de um determinado ato infracional, se estabelece um sistema de responsabilização penal baseado em garantias processuais nos termos do Estado Democrático de Direito. Assim, a responsabilização deve acontecer a partir das medidas socioeducativas. Quais das alternativas corresponde as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
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