Questão #67772 - IF-CE IF-CE - IF-CE - 2016 - IF-CE - Médico - Psiquiatria - Direito Penal

Q67772 IF-CE - 2016 - IF-CE - Médico - Psiquiatria

Ano: 2016

Órgão: IF-CE

Banca: IF-CE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,

A para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

B a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

C o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei

D em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

E a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

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