A LDB nº 9394/96, em seu artigo 12 define que os estabelecimentos de ensino terão as seguintes incumbências: - I. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. II. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos III. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. IV. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. V. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; - É correto o que se afirma em: