Questão #66661 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP INSTITUTO MAIS - INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q66661 INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP

Banca: INSTITUTO MAIS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

A o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

B o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

C nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

D a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

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