Questão #65958 - IF-AP FUNIVERSA - FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Mineração - Pedagogia

Q65958 FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Mineração

Ano: 2016

Órgão: IF-AP

Banca: FUNIVERSA

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Em se tratando dos recursos financeiros destinados à educação, assinale a alternativa correta à luz da LDBN.

A A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.

B A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, será considerada receita do governo que a transferir.

C Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

D Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre elas, as que se destinem a programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas de assistência social.

E As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas após finalizado o exercício financeiro.

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