Q65615 CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Farmacêutico
Ano: 2016
Banca: CETREDE
Matéria: Farmácia
Assunto: Legislação em Farmácia

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. II. pareceres, perícias e avaliações em geral. III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados. V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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