Q65615
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Farmacêutico
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Farmácia
Assunto: Legislação em Farmácia
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a
seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:
I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos
preços registrados.
V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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