Q64886 COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Arquivista
Ano: 2016
Órgão: IFAL
Banca: COPEVE-UFAL
Matéria: Arquivologia
Assunto: Legislação Arquivística

Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a referida lei, I. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. II. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. III. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, os arquivos presidenciais e os registros policiais de arquivos da ditadura. IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, com exceção das possibilidades de doação a instituições consideradas de utilidade pública de caráter arquivístico previsto em lei. verifica-se que estão corretas apenas
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