Questão #64739 - Prefeitura de Itaúna - MG INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Assistente Administrativo - Direito Constitucional

Q64739 INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

“Art. 31 CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Marque a alternativa correta que descreve o controle externo da Câmara Municipal, segundo o art. 31 §1º CF/88.

A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B O controle externo da Câmara Municipal somente será exercido pelo Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos Municípios.

C O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, se houver.

D O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais Federais, Estaduais ou do Município, podendo ainda se auxiliado pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

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