Q64630 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca: ADVISE
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública. II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular. III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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