Questão #64483 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Civil

Q64483 IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:

A o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

B pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.

C o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.

D só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

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