Q6383
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Civil
Para preservação das nascentes, córregos e rios, a Lei
Complementar no
651 de 2021 estabelece, como Áreas
de Preservação Municipal (APM), as faixas marginais
para os cursos d´água, ao redor de nascentes, olhos
d’água ou brejos contendo nascentes difusas ainda que
intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, com raio ou faixa marginal de largura mínima de
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